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Projetos de Lei
Com o objetivo de preservar a saúde da população baiana, que muitas vezes sofre com a intolerância alimentar e substâncias que causam alergia, o deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei n° 24.655/2022, que exige que restaurantes, bares e outros estabelecimentos de alimentação fora do lar, informem aos clientes em seus cardápios, a presença de alimentos alergênicos, como glúten, soja, ovos, peixes, entre outros.
Jurailton explica que o projeto oferece mais clareza no momento do consumo, tendo em vista que algumas pessoas apresentam alergia e/ou intolerância a determinadas substâncias. “Quando pensamos na elaboração dessa proposta, pensamos no bem-estar das pessoas. É um direito que assiste ao cliente no momento da escolha do seu prato predileto. Dessa forma, evitamos que os usuários consumam alimentos que vão causar desconfortos ou até danos para sua saúde, por conta da desinformação”, disse o parlamentar.
A proposta alcança bares, restaurantes, hotéis, fast-foods, food-trucks, sorveterias, docerias, delicatessens, padarias e outros estabelecimentos que comercializem produtos prontos para o consumo imediato.
Ainda de acordo com o PL, os restaurantes do tipo self-service ou que tenham expositores de alimentos, deverão colocar as informações na etiqueta de identificação do alimento. Em relação aos cardápios, menus e afins, poderá ser elaborada e assinada por nutricionista, com o devido registro no Conselho Regional de Nutricionistas.
Por fim, a fiscalização do cumprimento da lei e aplicação das penalidades ficarão por responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor, podendo qualquer cidadão denunciar as irregularidades.
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