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Isenção do ICMS nas contas de energia elétrica nos templos religiosos

O deputado estadual Jurailton Santos – Republicanos, junto à bancada evangélica da Assembleia Legislativa da Bahia, apresentou uma indicação assinada por mais sete parlamentares, solicitando que o governador Rui Costa decrete a isenção do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre as contas de energia elétrica, para templos religiosos de qualquer culto.

A indicação visa garantir o cumprimento do estabelecido nos artigos 149 e 150 da Constituição do Estado da Bahia, e na alínea b do Inciso VI, do Art. 150 da Constituição Federal, e conta com o apoio dos parlamentares José de Arimatéia (Republicanos), Kátia Oliveira (MDB), Capitão Alden (PSL), Talita Oliveira (PSL), Pastor Tom (Patriota), Pastor Isidório Filho (Avante) e Samuel Júnior (PDT).

Para o deputado Jurailton a isenção tributária concedida aos templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vista a viabilizar o pleno exercício do direito fundamental de liberdade de culto. “É imprescindível que se reconheça que os serviços aqui contemplados integram a atividade final dos templos, que não podem continuar a sofrer essa tributação", explica o parlamentar.

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