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Projetos de Lei
Considerada uma das mais graves formas de violação de direitos, o tráfico humano atinge globalmente milhares de pessoas. Como forma de reforçar a política de enfrentamento, o deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei nº 25.446/2024, que institui o “Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Pessoas”, no calendário oficial do estado da Bahia, a ser comememorado anualmente, no dia 30 de julho.
A “Campanha Coração Azul”, como é internacionalmente conhecida, foi estabelecida pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), e o Brasil aderiu em 2013, comprometendo-se a disponibilizar meios de divulgação e mobilização da sociedade para a luta contra o tráfico de pessoas.
De acordo com o autor da proposta, é importante estabelecer também uma data no estado, que marca oficialmente o combate contra esse crime tipificado no artigo 149-A, do Código Penal, e que deve ser combatido incessantemente. Além disso, as ações instituídas na Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, estabelecidas no Decreto n° 13.210 de agosto de 2011, podem ser executadas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), ou por outra secretaria responsável pelo tema.
“É necessário promover ações educativas para encorajar a sociedade a participar do enfrentamento ao tráfico de pessoas, despertando nelas o sentimento de solidariedade a partir de temas como prevenção, repressão e auxílio às vítimas. Iludidos com a promessa de viver em um país sem guerra, com melhores oportunidades de trabalho e na expectativa de uma vida melhor, pessoas acabam se tornando reféns de quadrilhas e ficam presas em uma rede criminosa bem estruturada, que lucra com a exploração sexual e o tráfico de entorpecentes”, enfatiza Jurailton.
Para isso, as mobilizações devem acontecer nas esferas governamentais e no meio social, através das redes sociais, com o uso do coração azul na lapela e outros gestos simples, mas emblemáticos, além de serem realizadas em rodoviárias, portos e aeroportos, bem como em pontos turísticos estratégicos e em agências de emprego público e privado, visando alertar sobre as propostas de trabalho no exterior e a importância de verificar os antecedentes dessas ‘agências de emprego’, denunciando qualquer situação suspeita.
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