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Projetos de Lei
Natural de Vera Cruz e em defesa dos seus conterrâneos, o deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei nº 23.157/2019, que isenta o pagamento de tarifa do pedágio na ponte Salvador–Itaparica, para proprietários de veículo automotor que possuam residência permanente na Ilha e trabalham ou estudam em Salvador.
Para Jurailton, o objetivo dessa proposta legislativa é evitar a sobrecarga de cobrança aos moradores dos municípios que vão utilizar o pedágio diariamente. “Visto que serão altos os valores das tarifas a serem cobradas, penso que isso poderá acarretar prejuízos econômicos à população, o que impacta em riscos à sua subsistência digna. Conheço a realidade e as dificuldades de locomoção dos moradores dos municípios de Vera Cruz e Itaparica, por isso apresento esse Projeto, a fim de garantir tranquilidade aos cidadãos”, explicou Jurailton.
Para obter o benefício da isenção no pagamento da tarifa do pedágio, o morador deve licenciar o seu veículo no município em que reside, além de apresentar comprovante de residência, emitido a no máximo três meses, sempre que passar pela praça de cobrança de pedágio.
Outra regra que se aplica para a isenção, é a de que o credenciamento deverá ser renovado anualmente e o beneficiário da gratuidade deverá obter renda mensal não superior a três salários mínimos, bem como o acesso ficará limitado a um veículo por residência e só terá validade em dias úteis.
Em 2010, o governo do estado da Bahia iniciou as tratativas a respeito da possibilidade de criação da ponte, que interligaria os Municípios de Salvador e Vera Cruz. em 2019, a gestão estadual realizou uma audiência pública para discutir a obra e revelou as possíveis taxas do pedágio. Preocupado com essa questão, o parlamentar se antecipa e já deixa registrado na ALBA esse Projeto, a fim de que os moradores de Vera Cruz e Itaparica não sofram nenhum dano financeiro com a implantação do pedágio.
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