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Projetos de Lei
Sabe-se que novos empreendimentos trazem inúmeros benefícios à infraestrutura das Cidades, contudo algumas construções podem causar sérios danos ambientais, como por exemplo a devastação de florestas ou redução da mata nativa, alterações da fauna e flora, contaminação de águas, dentre outros.
Pensando nisso, o deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei n° 24.607/2022, que propõe que as empresas responsáveis por empreendimentos que causem danos ambientais, devem informar, de forma clara e explícita, nas placas inseridas no local de execução das obras e serviços de engenharia, quais serão as medidas mitigadoras e/ou compensatórias a serem adotadas.
"O projeto tem o intuito de promover a proteção ao patrimônio natural do Estado, por meio do incentivo a publicidade das medidas compensatórias que são adotadas nas construções, frente ao impacto ambiental causado. Com essa proposta ", disse o deputado.
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