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Projetos de Lei
Preocupado com a garantia de bem-estar social dos idosos e das pessoas com deficiência, o deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei n° 23.307/2019, que dispõe sobre a isenção da cobrança de estacionamento público e privado para condutores idosos ou pessoas com deficiência no estado da Bahia.
O Projeto visa assegurar os direitos das pessoas idosas e com deficiência , que podem usufruir da gratuidade em áreas de estacionamento abertos ao público, com respaldo nos respectivos Estatutos. A cobrança será considerada prática abusiva, caso essas pessoas estacionem no local reservado às vagas especiais.
Para o autor do projeto, tal medida vem para somar a outras estratégias de facilitação de acesso a direitos para pessoas com mobilidade reduzida em função da idade ou decorrente de deficiência. “Trata-se de uma questão que afeta população vulnerável, e que, no dia a dia já enfrentam uma série de dificuldades para exercer seus direitos de cidadania, muitas das vezes a cobrança de preços abusivos em estacionamentos, desencorajam muitos deles a usarem as vagas reservadas”, defende o parlamentar.
Na prática, os beneficiários devem respeitar alguns critérios, como a permanência no estacionamento, que será de no máximo duas (02) horas, apresentar comprovação por meio de documento de identificação com foto, além da credencial que garanta a sua condição de idoso ou de pessoa com deficiência.
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