HOME \ MEUS PROJETOS \ Projetos de Lei
Projetos de Lei
Para garantir os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência, o deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei nº 23. 524/2019, que determina a obrigatoriedade da presença de um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais), em todas as agências bancárias do estado da Bahia, durante o horário de expediente para atendimento ao público.
Para o parlamentar, o objetivo do projeto é promover a integração em todos os ambientes públicos, ajudando as pessoas com deficiência a se comunicarem quando precisarem pagar uma conta, pedir um empréstimo ou investir em uma aplicação. “O atendimento personalizado é um passo importante para inclusão. A ausência de um intérprete expõe as pessoas com deficiência a diversos constrangimentos. Todos têm o direito à informação clara e escolhas conscientes, que atendam suas expectativas em relação ao serviço desejado”,
explica Jurailton.
O projeto também sugere a possibilidade das empresas capacitarem os seus funcionários efetivos, dando-lhes o treinamento adequado para o atendimento proposto, não cabendo, portanto, a alegação de agravo orçamentário pelo banco ou eventual custo adicional com contratações forçadas. Em posição de fácil acesso, o tradutor e intérprete deverão ser vistos nas áreas dos caixas de autoatendimento e dentro das agências.
De acordo com a proposta, o banco deve sinalizar de forma visível para os seus clientes, a disponibilidade do profissional de Libras dentro da agência. Caso haja descumprimento, o infrator estará sujeito a ser penalizado com uma advertência, e em caso de reincidência, pagará uma multa no valor de duzentos reais (R$200,00), ficando por último a penalidade da suspensão do Alvará de Funcionamento.
Ainda de acordo com o projeto, as agências bancárias terão o prazo de 180 dias, a contar da data da regulamentação da Lei, para se adaptarem a estas mudanças.
VEJA MAIS
