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Projetos de Lei
O deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos) é o autor do Projeto de Lei 24.586/2022, que institui o Dia Estadual da Valorização da Família Cristã no calendário oficial do Estado da Bahia, a ser comemorado, anualmente, no último sábado de novembro.
A presente proposta tem o intuito de promover a valorização da família cristã, que tem por base os preceitos e princípios bíblicos, perpetuados como fundamentos da sociedade humana. O tema em questão tem extrema importância, posto que a família é considerada pela Carta Magna brasileira - em seu artigo 226 - a base da sociedade, tendo especial proteção do Estado.
O parlamentar explica que são diversos os arranjos familiares na sociedade atual, cada modalidade com características próprias. “Propomos essa data, como forma de reforçar a importância da conservação da família nos moldes cristãos, defendendo a manutenção do respeito em face das divergências sociais que essa escolha pode motivar. Reafirmando a necessidade da boa convivência com todos, pelo pleno exercício do amor ao próximo”, disse o legislador.
Jurailton ainda acrescenta: “A fim de evitar a desconstrução e desvalorização dos elementos estruturais da família cristã, o objetivo deste PL trará visibilidade sobre os princípios cristãos e assim reduzir preconceitos ou insultos à célula mater da sociedade.
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