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Projetos Indicações
O deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos), apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia, uma Indicação n° 23.296/2019, dirigida ao governador do Estado, Rui Costa, e ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Maurício Barbosa, solicitando a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), no município de Vera Cruz/ BA. O documento segue nas mãos do Governador para sua aprovação.
Para o parlamentar, a criação de uma DEAM na cidade, desempenhará um papel de fundamental importância, no aspecto de prestar o devido auxílio à mulher. “Essa delegacia será um instrumento de defesa, apoio e acolhimento para as mulheres vítimas de violência. Vera Cruz precisa implementar políticas públicas de segurança, e a primeira delas é a instalação dessa delegacia”, pontua Jurailton.
Na Indicação, o deputado aponta que a delegacia especializada deve ser estabelecida na localidade de Mar Grande, para melhor acesso das vítimas, e destaca que o corpo técnico operacional seja gerido por policiais mulheres, a fim de garantir melhor receptividade e acolhimento.
O deputado lembra que no estado da Bahia, dentre os 417 municípios, existem apenas 15 delegacias especializadas de atendimento à mulher. “Considero que a implantação de DEAMs representa um avanço na luta e enfrentamento da violência, mas ainda é pouco. É preciso ter redes de proteção, grupos de assistência a mulheres vítimas de violência, e punições mais severas para os agressores”, defende o republicano.
O órgão de proteção funcionará como um aparelho de segurança pública, acolhendo mulheres vítimas de violência, investigando crimes cometidos contra elas e executando medidas protetivas pela Justiça, a fim de promover a execução da punição dos agressores. Também é de autoria do parlamentar, o Projeto de Lei n° 23.088/2019 que pretende vetar a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha para ocupar funções de direção, chefia e assessoramento superior no estado na Bahia.
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