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Projetos Indicações
No combate à violência a mulher e ao feminicídio, incluindo mecanismos de defesa e serviços de assistências jurídica, médica, social e psicológica às vítimas, o deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos) solicitou ao Governo do Estado, à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e à Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a implantação de Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (NEAM) nos municípios de Vera Cruz e Itaparica.
De acordo com dados da SPM, em 2022 teve um aumento de 58% nos casos de violência (cerca de um por dia), além de ser o estado do Nordeste com o maior número de feminicídios.
Jurailton explica que apesar dos dados alarmantes, existem apenas 15 delegacias especializadas em toda a Bahia, cobrindo apenas 3,5% do território. Com a Lei nº 14.541, sobre a criação e o funcionamento de 24 horas por dia de delegacias especializadas, e que foi sancionada pelo presidente da República em 3 de abril de 2023, passa a existir a garantia de que o Poder Público por meio de parcerias promova assistências psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica.
“Apesar das mudanças legais, a efetividade de tais medidas ainda não chegou às mulheres dos municípios de Vera Cruz e Itaparica, que continuam sofrendo violência sem ter apoio, orientação e acolhimento que lhes são devidos. Essas cidades não contam com DEAM's, por isso a instalação do núcleo vem para fortalecer o combate à violência e ao feminicídio nos municípios.
De acordo com a proposta, o NEAM pode ser instalado na sede da delegacia já existente nos municípios citados, garantindo atendimento diferenciado em sala reservada e preferencialmente prestado por policiais do sexo feminino, sendo oferecidos também os serviços de assistência social, psicológica e jurídica.
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