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Projetos de Lei
O deputado Jurailton Santos (Republicanos) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei nº 25.424/2024, que prevê a destinação de 2% das vagas oferecidas por empresas públicas, empresas de economia mista e concessionárias de serviço público, a jovens com idade de 15 a 29 anos, que sejam órfãos egressos de abrigos e orfanatos devidamente cadastrados e licenciados pelo poder público.
Jurailton ressalta que a ideia original do projeto foi desenvolvida por jovens que participaram da 3° edição do "Programa J-PRO - O Protagonismo da Juventude Republicana", idealizado anualmente pelo parlamentar na Casa Legislativa, e explica que a proposta é de suma importância, uma vez que a maioria dos adolescentes órfãos egressos de abrigos e orfanatos são obrigados a deixarem os locais de acolhimento quando completam a maioridade civil, e muitos deles têm dificuldades para seguirem e construírem seus futuros.
“Muitos desses jovens vivem em situação precária, são vítimas de abusos e agressões, e ao saírem das casas de acolhimento sem perspectiva de vida, se tornam vulneráveis e à mercê da sociedade. Acredito que por intermédio do profissionalismo e da inserção desse público no mercado de trabalho, eles consigam dar continuidade às suas vidas”, disse o deputado.
O parlamentar cita uma pesquisa feita em 2023 pela Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes de Lazer (Sempre), que apresentou o Mapeamento, Contagem e Caracterização das Situações de Vulneração e Violações de Direitos. O estudo mostrou que a cidade de Salvador possui mais de 370 crianças e adolescentes em situação de rua, dado preocupante, pois jovens órfãos e sem emprego têm grande probabilidade de compor o quantitativo de pessoas nessa situação.
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