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Projetos de Lei
O deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei nº 25.603/2024, que dispõe a criação de uma cota especial de 8% das vagas de estágio e de jovem aprendiz nas instituições estaduais, destinada às filhas e filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.
Uma pesquisa do Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher Contra a Violência, revela que 27% das mulheres na Bahia já foram vítimas de violência doméstica ou familiar. Além disso, 81% das mulheres baianas acreditam que esses casos aumentaram no último ano, superando a média nacional.
Para o parlamentar, a iniciativa é essencial não apenas para promover a inclusão social, mas também para ampliar as oportunidades e contribuir com a autonomia econômica dos jovens. “A violência doméstica causa impactos profundos e traumáticos em toda a estrutura familiar, afetando especialmente aos filhos, cuja personalidade está em formação. Com essa medida, buscamos ofertar formação profissional e oportunidades para desenvolverem habilidades e alcançarem a independência, diminuindo assim a vulnerabilidade que muitos enfrentam”, explica Jurailton.
De acordo com a proposta, os beneficiários deverão ter entre 14 e 29 anos; as mães devem estar inseridas em programas estaduais de acolhimento de mulheres vítimas de violência; A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) será responsável pelo acompanhamento contínuo do programa. Caso não haja candidatos suficientes para atender aos critérios, as vagas remanescentes serão destinadas a ampla concorrência, respeitando a ordem de classificação dos aprovados.
A iniciativa representa um passo importante no apoio às vítimas de violência doméstica, reforçando o compromisso do Estado em proteger essas famílias, promovendo a inclusão social e econômica dos jovens.
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