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Projetos de Lei
Pensando nos reflexos financeiros que acometem as famílias baianas, o deputado Jurailton Santos, Republicanos, apresentou um Projeto de Lei n° 23.799/2020, que prevê a redução do valor das mensalidades escolares, enquanto durarem as medidas de isolamento decorrentes da pandemia da COVID-19.
O Projeto orienta que as instituições de ensino de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior da rede privada do Estado da Bahia, trabalhem com uma política de descontos que podem ser aplicados de 10% a 50% no valor da mensalidade cobrada.
Jurailton, que é vice-presidente da Comissão de Educação da ALBA, pondera que as instituições de ensino estão com algumas despesas reduzidas, visto que se encontram sem aulas presenciais há mais de 50 dias. “Tenho recebido inúmeros pedidos para que essa proposição avance na ALBA e receba aprovação, uma vez que muitas unidades de ensino não querem negociar descontos. Por esse motivo, cobro que seja dada uma atenção especial a esse Projeto”, comenta o parlamentar.
Para a mãe Isabela Reis, a aprovação deste PL será uma auxílio para muitos pais que perderam ou diminuíram sua renda. “O comércio local diminuiu as vendas, os serviços de beleza perderam clientes, as academias fecharam as portas, os restaurantes dispensaram os garçons. Sendo assim, não há como manter o pagamento integral da mensalidade escolar. Defendo e apoio esse Projeto para que logo seja aprovado, pois será um renovo para nós que temos filhos na rede privada de educação”, relatou.
Segundo a proposição, a eventual existência de mensalidades em atraso não afasta a obrigatoriedade do estabelecimento de conceder o desconto. Ademais, em casos de descumprimento, poderão ser aplicadas multas pelos órgãos de fiscalização responsáveis, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em especial pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/BA).
“Esse Projeto visa equilibrar as relações consumeristas, de forma que não onere sobremaneira os consumidores dos serviços escolares, mas que também possibilite às Instituições de ensino permanecerem com suas atividades, pagando seus funcionários e cumprindo com seus demais compromissos, já que existem despesas fixas que não se alteram, mesmo com a suspensão das aulas”, conclui o parlamentar.
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