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Projetos de Lei
O deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei nº 25.693/2025 na Assembleia Legislativa da Bahia, com o objetivo de assegurar a livre prestação de assistência religiosa em diversos equipamentos públicos e privados do estado. A proposta abrange unidades hospitalares, instituições de longa permanência, estabelecimentos prisionais e socioeducativos, casas de albergado e egressos, além de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP).
Segundo o parlamentar, o PL contempla diversas formas de assistência, como visitas religiosas, capelanias hospitalar e prisional, projetos de ressocialização com base religiosa, celebrações e cerimônias, aconselhamento espiritual, atendimento a profissionais da saúde e da segurança pública, distribuição de materiais religiosos e acompanhamentos individuais. O texto ainda garante que celebrações coletivas poderão ser realizadas em locais apropriados dentro das instituições.
A proposta assegura o acesso de ministros religiosos, capelães e seus auxiliares, desde que apresentem identificação ou documentação que comprove o vínculo com instituições religiosas reconhecidas. Entre os documentos aceitos estão cadastro da igreja ou entidade religiosa, carta de recomendação e certificados de cursos de capelania prisional ou hospitalar.
A assistência religiosa deverá respeitar as normas sanitárias e de segurança vigentes em cada espaço, sendo oferecida em horários que não comprometam o funcionamento dos serviços essenciais.
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